Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há divergência quanto ao momento consumativo:

Crime material na conduta de impedir, e crime formal na conduta de perturbar. Possível a tentativa.

Crime de atentado, punindo-se a tentativa (perturbar) e a consumação (impedir) com a mesma pena. Não é possível tentativa.

Crime material nas duas condutas. Possível a tentativa.