Instalação ou utilização de estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal (§ 1º, iv)
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Inciso revogado pelo art. 70, caput, da Lei 4117. O núcleo do tipo comporta duas condutas diversas, quais sejam, instalar e utilizar telecomunicações. Exige-se, ainda, que a prática se dê sem observância da lei.
Trata-se de crime formal, dispensando resultado naturalístico, consumado-se com a simples instalação do equipamento.