Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inserção de dados falsos em sistema de informações — art. 313-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas.

Exige-se elemento subjetivo especial de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano.