Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Inserção de dados falsos em sistema de informações — art. 313-a — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inserção de dados falsos em sistema de informações — art. 313-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 313-a

Explicação do resumo

CP vs. Lei das Eleições: o art. 72 pune a alteração ou destruição de dados do sistema eleitoral.