Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar — art. 359-b
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente quem tem atribuição para ordenar ou autorizar a inscrição de despesa pública em restos a pagar.
Sujeito passivo: o ente da federação lesado.