Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar — art. 359-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente quem tem atribuição para ordenar ou autorizar a inscrição de despesa pública em restos a pagar.

Sujeito passivo: o ente da federação lesado.