Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar — art. 359-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se o administrador que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Despesa não empenhada: faltou com a formalidade exigida para regular acompanhamento das dotações disponíveis (ato realizado o qual cria para o Estado obrigação de pagar).

Exceda limite da lei: houve o empenho, mas passou do limite legal de restos a pagar.