Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Somente se consuma quando o fato chega ao conhecimento da vítima, sendo irrelevante se houve de fato dano à sua dignidade (crime formal).

A maioria da doutrina só admite tentativa na forma escrita.