Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Infração de medida sanitária preventiva — art. 268

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de infringir determinação do poder público destinada a impedir propagação de doença contagiosa.

Não se exige finalidade especial.

Carne obtida através do abate clandestino destinado ao consumo particular (churras) não configura o crime por ausência de dolo.