Majorantes da pena — parágrafo único
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Infração de medida sanitária preventiva — art. 268
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A pena é aumentada se o agente é profissional da saúde.