Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Infração de medida sanitária preventiva — art. 268
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em infringir determinação do poder público (leis, portarias, decretos) destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Pode ser feito de forma comissiva e omissiva.
Não abarca todas as medidas de regulamentação sanitária (apenas as voltadas à propagação de doença contagiosa).
Deve ser comprovado potencial resultado ofensivo à preservação da saúde pública.
Desatender recomendação não configura o crime.
Norma penal em branco: depende de existência de outra regra.
Normas estaduais e municipais não configuram o tipo, somente a União pode legislar em Direito Penal.
Se a norma descumprida for revogada:
Norma ordinária: torna o fato atípico.
Norma excepcional: não torna o fato atípico se a revogação ocorre por terem cessado as circunstâncias excepcionais que haviam justificado sua criação (ultra-atividade).
O abate irregular de gado e a reutilização de agulhas hipodérmicas em hospital configuram o crime.