Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Infração de medida sanitária preventiva — art. 268 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Infração de medida sanitária preventiva — art. 268

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 268

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.