Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Infração de medida sanitária preventiva — art. 268
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se no momento em que é violada a determinação.
Crime de perigo abstrato.
A tentativa é possível.