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Infração de medida sanitária preventiva — art. 268 — Consumação e tentativa

Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Infração de medida sanitária preventiva — art. 268

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 268

Explicação do resumo

Consuma-se no momento em que é violada a determinação.

Crime de perigo abstrato.

A tentativa é possível.