Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Infração de medida sanitária preventiva — art. 268

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em infringir determinação do poder público (leis, portarias, decretos) destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Pode ser feito de forma comissiva e omissiva.

Não abarca todas as medidas de regulamentação sanitária (apenas as voltadas à propagação de doença contagiosa).

Deve ser comprovado potencial resultado ofensivo à preservação da saúde pública.

Desatender recomendação não configura o crime.

Norma penal em branco: depende de existência de outra regra.

Normas estaduais e municipais não configuram o tipo, somente a União pode legislar em Direito Penal.

Se a norma descumprida for revogada:

Norma ordinária: torna o fato atípico.

Norma excepcional: não torna o fato atípico se a revogação ocorre por terem cessado as circunstâncias excepcionais que haviam justificado sua criação (ultra-atividade).

O abate irregular de gado e a reutilização de agulhas hipodérmicas em hospital configuram o crime.