Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Infanticídio art. 123 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Infanticídio | art. 123

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 123

Explicação do resumo

A ação penal do infanticídio é pública incondicionada.