Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Infanticídio | art. 123
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A ação penal do infanticídio é pública incondicionada.