Independência típica

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Receptação — art. 180

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Apesar do crime acessório pretérito, na punição da receptação não interessa que se comprove a autoria do crime pretérito, sem que seu autor seja punido, bastando que se prove que a coisa realmente é fruto de crime.

Subsiste a receptação mesmo com a extinção da punibilidade do crime anterior.