Independência típica
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Receptação — art. 180
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Apesar do crime acessório pretérito, na punição da receptação não interessa que se comprove a autoria do crime pretérito, sem que seu autor seja punido, bastando que se prove que a coisa realmente é fruto de crime.
Subsiste a receptação mesmo com a extinção da punibilidade do crime anterior.