Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Incêndio | art. 150

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Referência numérica a conferir

O título do resumo indica art. 150, enquanto o instituto está identificado no texto legal em art. 250. A redação original do resumo foi preservada.

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.