Imunidades dos deputados estaduais [art. 27, § 1º, da cf]
Início > Direito Penal > Introdução ao direito penal > Imunidades parlamentares
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
As mesmas imunidades (materiais e formais) dos parlamentares federais aplicam-se aos deputados estaduais, consagrando-se o princípio da simetria.