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Importunação sexual — art. 215-a — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Importunação sexual — art. 215-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 225
  • CP, art. 215-a

Explicação do resumo

Será estudada quando da análise do art. 225.