Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência hasta pública— art. 335
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No “a” pune-se o dolo, consistente na vontade consciente de impedir, perturbar ou fraudar venda em hasta pública.
No “b”, além do dolo, exige-se o fim especial de agir para afastar concorrente de participar da hasta pública.