Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Golpe de estado — art. 359-m
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O crime é doloso, consistindo na intenção de derrubar, mediante violência ou grave ameaça, governo democraticamente constituído.
Não abrange o dolo eventual.