Direito intertemporal
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O artigo em comento guarda semelhança com o art. 17 da Lei de Segurança Nacional. É semelhança tênue, porque o art. 17 visava proteger a alteração do regime vigente (que na época era a ditadura militar). Assim, houve continuidade normativo-típica.