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Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Golpe de estado — art. 359-m

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se o golpe de Estado em sentido estrito, ou seja, tentar depor violentamente o governo legitimamente constituído.

Ignorar os sentidos dados a palavra “golpe” pelo marketing político.

Por usar o termo “governo” e não “governante”, também poderá ser aplicável futuramente em um eventual governo formado em regime parlamentar.

Ao contrário do artigo anterior, aqui o crime se aplica somente na derrubada do governo da União, pois o dispositivo está sob o nomen juris “Golpe de Estado”.

O legislador errou ao usar o termo “legalmente constituído”, pois abre espaço para teses de atipicidade caso o intérprete não considere o governo “legítimo”. Inclusive, ele humilha um jurista aí, evitando até citar seu nome, escrevendo o seguinte:

“Houve jurista, por alguns respeitado, possivelmente com saudade de tempos não democráticos, que, animado com algumas ameaças golpistas recentes, chegou a afirmar que o art. 142 da CF transformou as Forças Armadas em (pasmem!) ‘poder moderador’. Se pensamento assim é possível, nossas preocupações não são exageradas.”