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Golpe de estado — art. 359-m — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Golpe de estado — art. 359-m

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 359-m

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada