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Furto — art. 155 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Furto — art. 155

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 182
  • CP, art. 155

Explicação do resumo

Ação pública incondicionada, observando as exceções do art. 182.