Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Furto — art. 155
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação pública incondicionada, observando as exceções do art. 182.