Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fuga de pessoa presa ou submetida a medida — art. 351
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O dolo do crime consiste na vontade consciente de facilitar ou promover a fuga.
Não se exige finalidade especial.
Se apenas auxilia o fugitivo após a fuga: favorecimento pessoal.