Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fuga de pessoa presa ou submetida a medida — art. 351

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O dolo do crime consiste na vontade consciente de facilitar ou promover a fuga.

Não se exige finalidade especial.

Se apenas auxilia o fugitivo após a fuga: favorecimento pessoal.