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Fuga de pessoa presa ou submetida a medida — art. 351 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fuga de pessoa presa ou submetida a medida — art. 351

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 351

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 178 pune a promoção de fuga de preso no contexto militar.