Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraudes em certames de interesse público — art. 311-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma com a simples prática dos núcleos, dispensando a obtenção da vantagem ou o dano à credibilidade do certame.
Se resultar dano à administração pública: qualificadora do § 2º.
A tentativa é possível.