Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraudes em certames de interesse público — art. 311-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma com a simples prática dos núcleos, dispensando a obtenção da vantagem ou o dano à credibilidade do certame.

Se resultar dano à administração pública: qualificadora do § 2º.

A tentativa é possível.