Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraudes em certames de interesse público — art. 311-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo. Exige-se finalidade especial de beneficiar a si ou a outrem ou de comprometer a credibilidade do certame.

Na hipótese do § 1º fica dispensada a finalidade especial.