Figuras equiparadas — § 1º

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações — art. 177

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em todos incisos deste parágrafo pune-se não mais a constituição da sociedade por ações, mas seu funcionamento, com a mesma subsidiariedade expressa do caput.

São elas:

O diretor, gerente ou fiscal faz afirmação falsa sobre condições econômicas da sociedade ou oculta fraudulentamente fato a elas relativo.

Tanto a afirmação falsa quanto a ocultação ocorrem em prospecto, relatório, parecer, balanço, ou outro meio de comunicação ao público ou à assembleia.

Aplicam-se os comentários do tipo básico.

O diretor, gerente ou fiscal promove falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade.

Pune-se a conduta que visa fomentar o mercado de ações através de falsa cotação.

Aplicam-se os comentários do tipo básico.

O diretor ou gerente toma empréstimo à sociedade ou usa dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembleia geral.

Pune-se o abuso do diretor ou gerente que usa coisa alheia (bens e haveres sociais) em proveito próprio ou de terceiro. Busca-se proteger os interesses da sociedade contra maus administradores.

Semelhante a apropriação indébita, se diferencia em razão do animus do agente. No crime em estudo, ocorre tão somente o empréstimo ou uso indevido dos recursos, não buscando o agente se apropriar deles como se dono fosse.

Em relação a tentativa a ação de usar não admite fracionamento, mas a de empréstimo admite.

Aplicam-se os comentários do tipo básico.

O diretor ou gerente compra ou vende ações emitidas pela sociedade, salvo quando a lei o permite.

Incrimina-se a conduta de negociar, por conta da sociedade, ações por ela emitidas.

Não há punição se a lei permitir a conduta no caso.

A consumação se dá com a efetiva compra e venda.

É possível a tentativa.

Aplicam-se os comentários do tipo básico.

O diretor ou gerente que aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade como garantia de crédito social.

Pune-se a conduta de abusos envolvendo ações da própria sociedade, aceitando-as em penhor ou em caução como garantia de crédito social, contrariando proibição legal (art. 30, § 3º, Lei 6404).

Acionista possui débito com a sociedade e, para garanti-lo oferece as ações que subscreve.

A consumação ocorre com a aceitação das ações. É possível a tentativa.

O diretor ou o gerente que distribui lucros ou dividendos fictícios de forma fraudulenta.

Pune-se a conduta de distribuir lucros ou dividendos fictícios na falta de balanço ou em desacordo com este.

O lucro é apurado com a realização do balanço.

Se há distribuição de dividendos sem o balanço, a fraude é reconhecível prima facie (de imediato).

Se há o balanço, é preciso distinguir entre a falsidade intencional e a inexatidão por erro de avaliação ou contabilidade.

A consumação ocorre com a efetiva distribuição dos lucros ou dividendos irreais. A tentativa é admitida.

O diretor, gerente ou fiscal que consegue aprovação de conta ou parecer, em conluio com o acionista ou por intermédio de terceiro.

Pune-se a conduta daquele que obtém aprovação de conta ou parecer com intermédio de terceiro ou em conluio com acionista. São duas as formas de conduta. Exemplificadamente:

Agente repassa suas ações para terceiro, que vota a favor das contas ou parecer a ser aprovado (“aprovando conta ou parecer por interposta pessoa”).

Agente corrompe acionista para que vote no mesmo sentido (“aprovando conta ou parecer em conluio com acionista”).

O conteúdo da conta ou do parecer não pode ser verdadeiro, de forma que sua aprovação acarretará em danos ao patrimônio dos acionistas.

A consumação ocorre com a aprovação das contas ou do parecer fraudulento. É possível a tentativa.

O liquidante, nos casos do I, II, III, IV, V e VII.

No caso de liquidação da sociedade, cessam as atribuições dos sócios gerentes ou administradores, assumindo a figura do liquidante. No exercício dessa atividade, tem as mesmas responsabilidades do administrador, logo, pode cometer os mesmos crimes.

O inciso VI é exceção, pois a situação de liquidação da sociedade é incompatível com a distribuição de lucros ou dividendos.

O representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no país, que pratica os atos do I ou II, ou dá falsa informação ao governo.

As condutas do I e II, ou dar falsa informação ao governo, aplicam-se ao dirigente de S.A estrangeira autorizada a operar no Brasil.