Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações — art. 177
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Pune-se a fraude o abuso na fundação ou administração de sociedade por ações (anônima ou comandita por ações), sendo 2 formas de executar o crime:
Promover a fundação fazendo afirmação falsa acerca da constituição da sociedade.
O agente divulga dados inverídicos, como valor do capital investido, retorno, ramo de atividade, quadro societário etc.
Promover sua fundação ocultando fraudulentamente fato relativo à mencionada sociedade
O agente não divulga as reais características da empresa, omitindo dados relevantes.