Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações — art. 177
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste na vontade consciente de promover a sociedade por ações, afirmando falsamente sobre sua constituição ou ocultando dados relevantes a seu respeito.
Não há finalidade específica pretendida pelo agente. O mero intuito de constituir sociedade é conduta inerente ao verbo do tipo promover, ou seja, gerar.