Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações — art. 177

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste na vontade consciente de promover a sociedade por ações, afirmando falsamente sobre sua constituição ou ocultando dados relevantes a seu respeito.

Não há finalidade específica pretendida pelo agente. O mero intuito de constituir sociedade é conduta inerente ao verbo do tipo promover, ou seja, gerar.