Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações — art. 177

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se a fraude o abuso na fundação ou administração de sociedade por ações (anônima ou comandita por ações), sendo 2 formas de executar o crime:

Promover a fundação fazendo afirmação falsa acerca da constituição da sociedade.

O agente divulga dados inverídicos, como valor do capital investido, retorno, ramo de atividade, quadro societário etc.

Promover sua fundação ocultando fraudulentamente fato relativo à mencionada sociedade

O agente não divulga as reais características da empresa, omitindo dados relevantes.