Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações — art. 177
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação penal pública incondicionada, com exceção das hipóteses do art. 182.