Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude à proibição da propriedade ou da posse de certos bens por estrangeiros — art. 310

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de servir a estrangeiro figurando como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor que àquele seja restrito.

Não se exige finalidade especial.