Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude à proibição da propriedade ou da posse de certos bens por estrangeiros — art. 310
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente brasileiro nato ou naturalizado.
Sujeito passivo: o Estado.