Consumação ou tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude à proibição da propriedade ou da posse de certos bens por estrangeiros — art. 310

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se no momento em que o sujeito passa a figurar como proprietário ou possuidor de ação título ou valor.

Crime permanente.

A tentativa é possível.