Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude à proibição da propriedade ou da posse de certos bens por estrangeiros — art. 310
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A conduta típica pune o brasileiro que serve de “homem de palha” ao estrangeiro, assumindo a qualidade de proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente ao não nacional, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou posse de bens.
É o caso que ocorre com serviços jornalísticos, de radiodifusão, exploração de jazidas, recursos minerais e potenciais de energia (atividades que não podem ser desempenhadas livremente por estrangeiros - arts. 176, § 1º e 222, CF)
Norma penal em branco.