Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraude à execução — art. 179

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo consistente na ação do devedor em alienar, desviar, destruir, danificar ou simular dívidas, na pendência de ação civil, com a consciência e especial vontade de prejudicar o credor.