Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraude à execução — art. 179
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Pune-se a conduta daquele que fraudar a execução. Pode ocorrer de 5 formas:
Alienação: transferência do bem a terceiros.
O propósito fraudulento da alienação deve ser devidamente comprovado.
Agente vendeu único bem que possuía para execução em razão da lucratividade do negócio, visando evitar decadência financeira: não há crime.
Desvio: esconder o bem.
Ocultação de coisa em local diverso de onde deveria estar.
Destruição: eliminação do bem, fazendo com que perca sua essência ou utilidade.
Danificação: deteriorar o bem, diminuindo seu valor.
Simulação de dívidas: apresentação de dívida inexistente como verdadeira.
O crime admite a modalidade omissiva.
O agente tem o dever de tomar cautelas necessárias para conservar o bem, mas simplesmente permite que ele pereça, no intuito de evitar a execução.
Exige-se um processo civil em curso para que se configure o crime em estudo.
É necessário que o devedor tenha sido citado ao processo.
O autor discorda, afirmando que não há necessidade de que o devedor tenha sido citado, bastando que ele tivesse conhecimento, no instante da fraude, de que seus bens estavam na iminência de penhora.
O comportamento do agente deve deixá-lo sem patrimônio para garantir a execução. Se não obstar a pretensão do credor, não há fraude.