Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fraude processual — art. 347
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de inovar em processo judicial ou administrativo.
Exige-se o fim especial de induzir em erro juiz ou perito.