Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fraude processual — art. 347

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A ação nuclear do tipo consiste em inovar artificiosamente, isto é, o agente, mediante fraude, modifica ou altera estado de lugar, de coisa ou de pessoa, criando nova situação capaz de induzir a erro o juiz ou perito.

Derrubada de árvores: altera estado lugar.

Retirar mancha de sangue impregnadas na roupa da vítima: altera estado de coisa.

Mudar físico mediante cirurgia estética: altera estado de pessoa.

Não cabe interpretação analógica para estender os tipos de inovações.

A fraude deve ser apta a iludir, como nos crimes de falso.

O crime pressupõe um processo (civil ou administrativo) em andamento.

Dispensa-se tal requisito quanto ao processo penal, em razão do parágrafo único.

Trata-se de crime subsidiário, absorvido quando a conduta constitui crime mais grave.