Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fraude processual — art. 347
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A ação nuclear do tipo consiste em inovar artificiosamente, isto é, o agente, mediante fraude, modifica ou altera estado de lugar, de coisa ou de pessoa, criando nova situação capaz de induzir a erro o juiz ou perito.
Derrubada de árvores: altera estado lugar.
Retirar mancha de sangue impregnadas na roupa da vítima: altera estado de coisa.
Mudar físico mediante cirurgia estética: altera estado de pessoa.
Não cabe interpretação analógica para estender os tipos de inovações.
A fraude deve ser apta a iludir, como nos crimes de falso.
O crime pressupõe um processo (civil ou administrativo) em andamento.
Dispensa-se tal requisito quanto ao processo penal, em razão do parágrafo único.
Trata-se de crime subsidiário, absorvido quando a conduta constitui crime mais grave.