Considerações gerais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro — art. 171, § 2º, v

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo é o segurado e o passivo é a seguradora.

Há quatro formas de praticar o crime: destruir/ocultar coisa própria ou lesar/agravar lesão no próprio corpo, no intuito de obter indenização securitária.

O contrato que obriga as partes deve ser vigente e válido à época dessa fraude.

Punida a título de dolo, essa modalidade é a única tida como crime formal, se consumando com o emprego da fraude, independente de se receber a indenização.

A tentativa é possível.