Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraude no comércio — art. 175
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste na vontade consciente de vender ou entregar mercadoria falsificada, deteriorada ou diversa da adquirida.
Não se exige elemento subjetivo especial do tipo.