Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraude no comércio — art. 175

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A ação nuclear é enganar, ou seja, falsear, ludibriar o adquirente ou consumidor, no exercício da atividade comercial, de duas maneiras distintas:

VENDENDO, COMO VERDADEIRA OU PERFEITA, MERCADORIA FALSIFICADA OU DETERIORADA — INC. I

Considera-se apenas a venda; outras formas negociais não configuram o artigo, podendo configurar o estelionato comum.

Falsificada é a mercadoria espúria, que o agente confere aparência de legítima.

Deteriorada é a danificada, total ou parcialmente, mas exposta como perfeita, ocultando seus vícios.

ENTREGANDO UMA MERCADORIA POR OUTRA — INC. II

Aqui o agente ludibria a vítima entregando-lhe mercadoria diversa da que foi adquirida.

Pressupõe relação obrigacional preexistente que define qualidade e quantidade

Quanto à quantidade, diferenças irrisórias eliminam o dolo.

Dispensa-se o emprego de artifício ou ardil, encontrando-se a fraude no próprio ato de entregar a mercadoria.