Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraude no comércio — art. 175

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste na vontade consciente de vender ou entregar mercadoria falsificada, deteriorada ou diversa da adquirida.

Não se exige elemento subjetivo especial do tipo.