Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fraude em licitação ou contrato — art. 337-l
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime material, que se consuma com o prejuízo causado à Administração Pública em virtude da fraude empregada.
É possível a tentativa.