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Fraude em licitação ou contrato — art. 337-l — Consumação e tentativa

Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fraude em licitação ou contrato — art. 337-l

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 337-l

Explicação do resumo

Crime material, que se consuma com o prejuízo causado à Administração Pública em virtude da fraude empregada.

É possível a tentativa.