Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude de lei sobre estrangeiro — art. 309
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de usar nome inverídico.
Exige-se finalidade especial do agente, consistente na intenção de ingressar ou permanecer no território nacional.
Se outro for o fim do agente, poderá haver outro crime (falsa identidade, uso de documento falso etc.).