Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude de lei sobre estrangeiro — art. 309

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de usar nome inverídico.

Exige-se finalidade especial do agente, consistente na intenção de ingressar ou permanecer no território nacional.

Se outro for o fim do agente, poderá haver outro crime (falsa identidade, uso de documento falso etc.).