Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude à proibição da propriedade ou da posse de certos bens por estrangeiros — art. 310
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de servir a estrangeiro figurando como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor que àquele seja restrito.
Não se exige finalidade especial.