Consumação ou tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude à proibição da propriedade ou da posse de certos bens por estrangeiros — art. 310
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se no momento em que o sujeito passa a figurar como proprietário ou possuidor de ação título ou valor.
Crime permanente.
A tentativa é possível.